Ter uma Holding Não É Fraude: STJ Exige Prova de Má-fé para Desconsiderar a Empresa da Família

Encerramos esta série sobre jurisprudência e holding familiar com um tema que, de certa forma, resume o espírito de várias das decisões já tratadas aqui: o simples fato de uma família organizar seu patrimônio por meio de uma holding, com estrutura societária mais sofisticada do que a posse direta de bens, não é, por si só, indício de fraude. Decisão da Terceira Turma do STJ, noticiada em maio de 2025, reforça esse entendimento de forma direta.

O que a decisão diz

Segundo notícia veiculada em maio de 2025 sobre decisão da Terceira Turma do STJ, a Corte reafirmou que a desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade, prevista no artigo 50 do Código Civil, exige a demonstração de um ato intencional, praticado com o propósito específico de fraudar credores — não sendo suficiente, para esse fim, um indício genérico de irregularidade, nem a mera existência de uma estrutura societária mais complexa, como a de uma holding familiar com diversas empresas ou patrimônios organizados sob seu controle.

Desvio de finalidade: contexto legal

O artigo 50 do Código Civil disciplina a desconsideração da personalidade jurídica a partir de duas hipóteses centrais de abuso: o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. O desvio de finalidade pressupõe elemento subjetivo — a intenção de utilizar a pessoa jurídica para fins ilícitos ou para prejudicar terceiros —, o que o distingue de situações em que a empresa, ainda que mal-sucedida financeiramente ou organizada de forma complexa, opera dentro da legalidade e sem propósito fraudulento. A jurisprudência do STJ, de forma reiterada, vem exigindo prova concreta desse elemento subjetivo, e não presunções baseadas apenas na estrutura societária adotada pela família ou pelo empresário.

Por que essa distinção protege famílias que organizam seu patrimônio de boa-fé

Esse entendimento é especialmente relevante para holdings familiares, que, por natureza, envolvem estrutura societária mais elaborada do que a simples titularidade direta de bens pelos indivíduos — múltiplas empresas, participações cruzadas, usufrutos, cláusulas de proteção patrimonial. Se a mera complexidade da estrutura fosse suficiente para autorizar a desconsideração, qualquer holding bem estruturada estaria permanentemente exposta a questionamentos, independentemente de qualquer indício real de má-fé. A exigência de prova concreta do elemento intencional preserva a segurança jurídica de famílias que organizam seu patrimônio de forma legítima e transparente.

• A existência de uma holding com múltiplas empresas ou patrimônios sob seu controle não é, isoladamente, indício de fraude ou de desvio de finalidade;
• A desconsideração por desvio de finalidade exige prova de ato intencional, praticado com o propósito específico de fraudar credores ou prejudicar terceiros;
• Indícios genéricos de irregularidade, sem prova concreta do elemento subjetivo, não bastam para a desconsideração;
• A transparência na administração da holding, com documentação adequada das operações societárias, é o que efetivamente sustenta a defesa contra alegações de desvio de finalidade.

Por se tratar de decisão da Terceira Turma noticiada em maio de 2025, sem número de recurso ou nome de relator confirmados até a publicação deste texto, a análise aqui se limita à tese amplamente divulgada, sem acesso aos detalhes fáticos específicos do caso julgado. A aplicação concreta desse entendimento depende sempre das provas produzidas em cada processo.

A equipe de Holding e Planejamento Patrimonial da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, estrutura e revisa holdings familiares com a documentação e a governança necessárias para sustentar sua legitimidade diante de eventuais questionamentos futuros; casos podem ser levados ao escritório pelo telefone (61) 99622-0324.