Saber que você ou alguém da sua família foi preso, está sendo investigado ou responde a um processo criminal costuma trazer uma mistura de urgência, medo e muitas dúvidas sobre o que fazer a seguir. Este guia explica, em linguagem acessível, os principais direitos garantidos pela Constituição e pelo Código de Processo Penal a quem está preso ou é investigado — para que você possa agir com mais clareza nesse momento.
Nada aqui substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso específico: prazos, estratégias e desfechos possíveis variam conforme os detalhes de cada situação.
Direitos fundamentais de quem é preso ou investigado
A Constituição Federal garante uma série de proteções a qualquer pessoa presa ou investigada, independentemente da gravidade da acusação:
- Presunção de inocência: ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
- Direito ao silêncio: a pessoa não é obrigada a responder perguntas ou produzir provas contra si mesma, e o silêncio não pode ser interpretado como confissão;
- Direito à assistência de um advogado desde o momento da prisão, inclusive durante interrogatórios policiais;
- Direito de ser informada sobre seus direitos e sobre o motivo da prisão ou investigação;
- Direito à integridade física e moral, incluindo a vedação à tortura e a tratamento degradante;
- Direito de comunicar a prisão à família ou a pessoa indicada, e ao advogado.
Prisão em flagrante: o que é e o que acontece depois
A prisão em flagrante ocorre quando a pessoa é presa no momento em que está cometendo um crime, logo após cometê-lo, ou quando é perseguida ou encontrada logo em seguida com objetos que indiquem sua participação no fato. Após a prisão, a autoridade policial deve lavrar o auto de prisão em flagrante e comunicar imediatamente o juiz competente, a família do preso (ou pessoa por ele indicada) e a Defensoria Pública, quando não houver advogado constituído.
A prisão em flagrante, por si só, não significa condenação — é uma medida inicial que será avaliada judicialmente logo em seguida, na audiência de custódia.
Audiência de custódia: o que é e por que ela importa
A audiência de custódia é a apresentação da pessoa presa a um juiz, em regra em até 24 horas após a prisão, para que a legalidade da prisão seja avaliada. Nessa audiência, o juiz pode:
- Relaxar a prisão, se constatada alguma ilegalidade no procedimento;
- Conceder liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas (como comparecimento periódico em juízo ou uso de tornozeleira eletrônica);
- Converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão.
A presença de um advogado nessa audiência é essencial para apresentar argumentos técnicos sobre a legalidade da prisão e sobre a real necessidade de mantê-la.
O prazo de 24 horas para a audiência de custódia decorre da interpretação constitucional e de normas do CNJ sobre o tema. [JURISPRUDÊNCIA A CONFIRMAR]
Prisão em flagrante, preventiva e temporária: qual a diferença?
É comum confundir os diferentes tipos de prisão previstos na legislação processual penal:
- Prisão em flagrante: ocorre no momento do crime ou logo depois, sem necessidade de ordem judicial prévia;
- Prisão preventiva: decretada por um juiz durante o inquérito ou o processo, quando presentes requisitos como risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal;
- Prisão temporária: decretada por prazo determinado, normalmente durante a fase de investigação, para casos específicos previstos em lei.
Cada modalidade tem fundamentos, prazos e formas de contestação próprios — um advogado pode avaliar qual delas se aplica ao caso concreto e quais são as possibilidades de defesa.
Direitos do investigado durante o inquérito policial
O inquérito policial é a fase de investigação que antecede (ou não) uma ação penal. Mesmo sem o contraditório pleno dessa fase, o investigado mantém direitos importantes, como o de ser assistido por um advogado, o de não produzir provas contra si mesmo e o de ter acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, salvo exceções legais relacionadas a diligências em andamento.
Ser investigado não significa que haverá necessariamente uma denúncia ou um processo — o inquérito pode ser arquivado se não houver elementos suficientes. Ainda assim, é recomendável buscar orientação jurídica desde essa fase, especialmente em casos mais complexos.
Habeas corpus: quando pode ser usado
O habeas corpus é uma garantia constitucional que protege a liberdade de locomoção. Pode ser utilizado sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade, como em casos de prisão sem fundamentação adequada, excesso de prazo na investigação ou no processo, ou ilegalidades no próprio ato da prisão.
O que fazer imediatamente após uma prisão
- Procure identificar onde a pessoa está detida (delegacia, unidade prisional);
- Contrate ou acione um advogado o quanto antes — quanto mais cedo, maior a possibilidade de atuação eficaz, inclusive na audiência de custódia;
- Evite prestar depoimentos, assinar documentos ou fazer acordos sem orientação jurídica prévia;
- Reúna documentos e informações relevantes sobre o caso e sobre a pessoa presa;
- Mantenha a calma e evite divulgar detalhes do caso publicamente antes de conversar com o advogado.
Como um advogado criminalista pode ajudar
Um advogado especializado em direito criminal pode atuar desde o primeiro momento da prisão — inclusive na audiência de custódia —, acompanhar o inquérito policial, avaliar a viabilidade de um habeas corpus, construir a estratégia de defesa técnica ao longo do processo e orientar sobre prazos e providências em cada etapa, sempre com base nas circunstâncias reais do caso.
Se você ou alguém da sua família está passando por uma dessas situações, entre em contato com a nossa equipe. Priorizamos retorno rápido para casos urgentes.