O Direito à Aposentadoria Nunca Prescreve, mas o Valor a Receber Pode: Entenda a Diferença

É comum ouvir que "o direito à aposentadoria não prescreve" — e essa afirmação está correta, mas costuma gerar uma confusão importante: ela não significa que o segurado pode reclamar, a qualquer tempo, todos os valores desde a data em que teria direito ao benefício. Existem, na verdade, dois institutos diferentes em jogo, com efeitos bem distintos sobre o bolso do segurado.

Compreender a diferença entre o fundo de direito ao benefício — que é imprescritível — e a prescrição das prestações vencidas — que atinge parcelas específicas — ajuda a entender por que, em muitos casos, o segurado consegue o reconhecimento do direito ao benefício, mas recebe apenas parte dos valores retroativos a que, em tese, teria direito.

O fundo de direito é imprescritível

O chamado fundo de direito — isto é, o próprio direito de ser segurado e de obter o benefício previdenciário a que faz jus, uma vez preenchidos os requisitos legais — não se perde pelo simples decurso do tempo. Essa imprescritibilidade tem amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já tratou do tema no Recurso Extraordinário 626.489/SE, com repercussão geral, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096/DF. Ou seja: mesmo que o segurado demore anos para requerer o benefício, o direito de pedi-lo, uma vez presentes os requisitos, permanece.

Mas as prestações vencidas prescrevem em cinco anos

O que prescreve, isoladamente, são as prestações mensais do benefício não reclamadas dentro do prazo de cinco anos, contados de cada uma delas. Assim, se o segurado demora para buscar um benefício ao qual já tinha direito, ele pode ainda assim obtê-lo — mas o pagamento retroativo tende a ficar limitado às parcelas dos últimos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, conforme o caso, ficando prescritas as parcelas mais antigas que essa janela.

Por que essa diferença importa na prática

Essa distinção explica situações que, à primeira vista, parecem contraditórias: o segurado consegue, na Justiça, o reconhecimento de que tinha direito ao benefício desde uma data bastante anterior, mas recebe o valor retroativo limitado aos últimos cinco anos, porque as parcelas mais antigas já prescreveram individualmente.

• O direito de pedir o benefício, uma vez presentes os requisitos legais, não se perde com o tempo (fundo de direito imprescritível);
• Já o direito de receber cada prestação mensal se perde se não for reclamado dentro de cinco anos, contados de cada parcela;
• Na prática, quanto mais tempo o segurado demora para buscar o benefício a que já tinha direito, maior tende a ser a perda de parcelas antigas pela prescrição;
• A prescrição das prestações não se confunde com a decadência do direito de revisão do ato de concessão, que segue prazo e lógica próprios.

A aplicação da imprescritibilidade do fundo de direito e da prescrição quinquenal das prestações depende das circunstâncias de cada caso, incluindo a data em que os requisitos do benefício foram preenchidos e a data do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação. O RE 626.489/SE e a ADI 6.096/DF são citados apenas como referência ao tribunal e ao caso, sem indicação de relator ou data de julgamento não confirmados para esta publicação.

Diante da dúvida sobre até quando é possível cobrar valores retroativos de um benefício, um advogado previdenciário pode calcular o período ainda não atingido pela prescrição quinquenal e avaliar a diferença entre o direito ao benefício em si e o direito às parcelas específicas.

A equipe de Direito Previdenciário da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, calcula prazos prescricionais aplicáveis a parcelas retroativas de benefícios e avalia a diferença entre fundo de direito e prestações vencidas em cada caso; casos podem ser levados ao escritório pelo telefone (61) 99622-0324.