Doar a Casa da Família aos Filhos Protege de Credores? STJ Traça a Linha entre Holding Legítima e Fraude

O texto anterior deste espaço tratou de um caso em que o STJ autorizou a penhora de um imóvel transferido por devedor insolvente. Este trata do outro lado da mesma moeda: um julgamento em que a Corte reconheceu que a proteção do bem de família pode se manter mesmo diante de uma doação questionada como fraudulenta, desde que presentes determinadas condições ligadas ao uso efetivo do imóvel como moradia. A comparação entre os dois casos ajuda a entender, com mais precisão, onde está a linha entre organização patrimonial legítima e transferência que a lei não protege.

O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi na Segunda Seção do STJ (j. 06/02/2025), foi noticiado no Informativo de Jurisprudência n. 840 do Tribunal. O processo tramita em segredo de justiça, razão pela qual este texto não menciona o número do recurso nem detalhes que possam identificar as partes — a análise se limita à tese jurídica divulgada no informativo.

O que o STJ decidiu

Segundo a tese divulgada no Informativo n. 840, a proteção legal do bem de família pode ser mantida mesmo quando a doação do imóvel a um herdeiro é apontada, por um credor, como fraudulenta — desde que o imóvel já fosse a residência da família antes da doação, e continue sendo efetivamente usado como moradia depois dela. A lógica é a seguinte: a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, protege o imóvel usado como residência do núcleo familiar, e essa proteção não desaparece automaticamente apenas porque a titularidade formal do bem foi transferida de um membro da família para outro, se a destinação do imóvel — servir de moradia à família — permanece a mesma.

Bem de família: contexto legal

A Lei nº 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial utilizado pela entidade familiar é, em regra, impenhorável por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, salvo exceções específicas previstas na própria lei — como dívidas de pensão alimentícia ou obrigações decorrentes do próprio financiamento do imóvel. Trata-se de uma proteção que tem por objetivo resguardar a moradia da família, e não o patrimônio do devedor em geral, o que explica por que o critério decisivo, em situações como a examinada pelo STJ, tende a ser o uso efetivo e contínuo do bem como residência — antes e depois da transferência de titularidade — e não apenas o nome que consta na matrícula do imóvel.

Como isso se relaciona com a doação de imóveis a uma holding familiar

É importante não confundir os dois cenários possíveis. Uma coisa é a doação, ou integralização a uma holding, de um imóvel que já é e continua sendo a residência da família — hipótese em que a proteção do bem de família tende a permanecer, segundo a tese acima. Outra, bem diferente, é a transferência de imóveis de investimento, de imóveis alugados a terceiros, ou de bens que não servem de moradia à família, hipóteses em que a proteção do bem de família simplesmente não se aplica, e a operação deve ser avaliada exclusivamente sob a ótica da fraude contra credores e da desconsideração da personalidade jurídica.

• Imóvel que já era residência da família antes da transferência e continua sendo usado como moradia depois: tende a manter a proteção do bem de família, mesmo diante de questionamento por credores;
• Imóvel de investimento, alugado ou não utilizado como moradia da família: não se beneficia da impenhorabilidade do bem de família, e sua transferência deve observar os cuidados próprios de fraude contra credores;
• Mudança de destinação após a transferência — por exemplo, o imóvel deixar de ser usado como moradia da família e passar a ser alugado — pode afastar a proteção, já que o critério é o uso efetivo e contínuo.

Como o processo tramita em segredo de justiça, este texto se limita à tese divulgada no Informativo de Jurisprudência n. 840 do STJ, sem acesso aos detalhes fáticos completos do caso concreto. A aplicação dessa tese a uma situação específica depende sempre da análise de como o imóvel foi efetivamente usado antes e depois da transferência, e não deve ser tomada como garantia automática de proteção em qualquer doação familiar.

A equipe de Holding e Planejamento Patrimonial da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, avalia caso a caso quais imóveis de uma família podem ser integralizados a uma holding com maior segurança quanto à proteção como bem de família; casos podem ser levados ao escritório pelo telefone (61) 99622-0324.